Nota de repúdio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em defesa da produção artesanal e agroindústria familiar de produtos de origem animal

Os produtores, agricultores familiares, suas associações, cooperativas da agricultura familiar, movimentos e organizações signatários deste documento reivindicam a ampliação dos processos participativos na construção de regulamentações específicas para a produção e processamento em pequena escala de produtos de origem animal. Esta produção – como leite e derivados, carnes e embutidos, aves e ovos, pescados, mel – está enraizada no cotidiano de milhares de famílias e de pequenas propriedades rurais em todas as regiões do Brasil, sendo componente importante de sua alimentação e renda. Envolve um vasto repertório de conhecimentos tradicionais, da produção ao processamento, comercialização e consumo. Alguns desses saberes estão associados a modos de ser e de viver, a formas de sociabilidade e sentidos de identidade, transmitidos e aperfeiçoados de geração em geração.

 

Um exemplo paradigmático são os queijos artesanais de leite cru, que fazem parte da sobrevivência econômica e do modo de vida de milhares de famílias em diferentes regiões do país, movimentando a economia de pequenos municípios e fazendo parte da dieta cotidiana e da culinária tradicional de comunidades rurais e urbanas. O Modo Artesanal de Fazer Queijo de Minas já foi reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN como Patrimônio Cultural do Brasil, por meio do registro no Livro dos Saberes e o registro de outros modos de fazer queijo artesanal encontra-se em estudo.

A legislação sanitária atual, ao não diferenciar escalas de produção e circuitos de distribuição, se sobrepõe à realidade existente, criando barreiras para o acesso aos mercados. Os produtos de origem animal estão atualmente submetidos ao RIISPOA – Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que segue parâmetros do comércio internacional e é voltado para o controle sanitário de grandes escalas de produção e de processamento, de transportes a grandes distâncias e longos tempos de conservação e armazenagem. O RIISPOA é inadequado à produção artesanal, à agricultura familiar e às pequenas agroindústrias de alimentos, por ser baseado em escalas, parâmetros e valores industriais.

A organização e mobilização de pequenos produtores artesanais e da agricultura familiar de todo o país, como também de associações de consumidores e prefeituras, resultaram no reconhecimento da necessidade de regulações sanitárias específicas para a produção e comercialização em pequena escala. No caso dos produtos regulados pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), grandes avanços foram alcançados com a forma participativa como foi construída a RDC 49/2013, que trata da inclusão produtiva com segurança sanitária de pequenos empreendedores, da agricultura familiar e da economia solidária.

No caso dos produtos de origem animal, regulados pelo MAPA/DIPOA (Ministério da Agricultura / Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal), diversas tentativas de construção de uma legislação diferenciada vêm sendo feita pela Secretaria da Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário – SAF/MDA. Recentemente, conquistou-se a aprovação do Decreto nº 8.471, de 22/06/2015 e da IN nº 16, de 23/06/2015, que alteram o regulamento do SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária) e estabelecem algumas normas específicas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, reconhecendo as agroindústrias de pequeno porte, importante segmento da produção, sendo considerados um avanço importante para as pequenas agroindústrias e para a agricultura familiar.

No presente momento, o Decreto 8.471/2015 está em processo de regulamentação pelo MAPA, através de Instruções Normativas para cada cadeia produtiva de origem animal (leite, carnes, ovos, pescados e mel), começando pela IN para agroindústrias de pequeno porte de leite e derivados. No entanto, este processo está se dando de forma pouca democrática e transparente e sem a participação de representantes da agricultura familiar e demais organizações civis envolvidas com o tema. Uma minuta da IN para leite e derivados, elaborada pelo MAPA/DIPOA, foi encaminhada pelo MDA/SAF aos representantes dos movimentos sociais, mas não foi dado o devido prazo para discussão e recolhimento de contribuições das associações de produtores. Foi vetada pelo MAPA a participação de representantes dos agricultores familiares e a única representação de produtores lácteos convidada pelo MAPA foi a associação Viva Lácteos, composta por diversas grandes empresas, incluindo multinacionais, que não representam as agroindústrias artesanais de pequeno porte. É de interesse destas grandes agroindústrias dificultar ao máximo as exigências para as pequenas agroindústrias de leite e para a produção artesanal de queijos, inviabilizando a concorrência e fazendo com que estes continuem como meros fornecedores das grandes indústrias.

Da forma como está, a minuta da IN proposta pelo MAPA tornará inviável a maioria dos empreendimentos de pequeno porte, inclusive financiados pelas políticas voltadas para as agroindústrias familiares. A minuta define, logo de início (Art. 3º) que “o estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de leite e derivados é classificado como de alto risco.” Consideramos este ponto de partida discriminatório e segregacionista: não existe comprovação prática e/ou científica de que os modos tradicionais de produzir leite e fazer queijos artesanais de leite cru em pequena escala sejam de alto risco a priori, assim como os demais produtos de origem animal.

A minuta da IN do leite revoga artigos importantes da IN 16/2015 e é eivada de exageros, com a exigência de investimentos e custos desproporcionais para as pequenas escalas de produção, como análises e controles industriais que aumentam os custos de produção; automatização de algumas linhas de processamento; obrigatoriedade de laboratório interno ou realização das análises em laboratórios terceirizados sem previsão de qualquer subsídio; limites de produção sem qualquer embasamento técnico; dentre outros.

Esta forma de proceder certamente terá consequências desastrosas para as pequenas agroindústrias, não somente a cadeia de leite e derivados como todas as demais, que serão discutidas em seguida. Acreditamos que a construção de uma legislação específica para os produtos artesanais e para os pequenos empreendimentos de produção de alimentos, deve ser assumida como uma ação complexa que envolve valores, interesses econômicos e potenciais conflitos e que precisa levar em conta as diversidades de realidades locais e regionais. As próprias definições sobre risco e qualidade dos alimentos precisam abranger, além dos conhecimentos científicos (o mais interdisciplinarmente possível), o interesse público e as diversas formas de conhecimentos advindos da experiência.

Uma legislação específica para os produtos artesanais e para os pequenos empreendimentos de produção de alimentos não pode prescindir da cultura e do “saber-fazer” tradicional. A associação do conhecimento técnico-científico aos saberes de quem faz e consome é possível e será sempre mais realista e produtiva, conforme verificamos nos processo de discussão e implementação da RDC 49/2013 da Anvisa.

Assim, os agricultores familiares, suas associações, cooperativas da agricultura familiar, movimentos e organizações signatários deste documento reivindicam a ampliação dos processos participativos na regulamentação do Decreto nº 8.471/2015, com a viabilização da participação de representantes dos produtores e agricultores familiares e de todos os setores interessados, tanto para a cadeia de leite e derivados como para todas as demais cadeias previstas.

Baixe a Minuta Proposta legislação leite e derivados MAPA [aqui]

Subscrevem a presente nota:

ALDEIA MUNDO LTDA

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE OVINOS DE RAÇAS LEITEIRAS – ABCOL

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO OESTE CATARINENSE – APACO

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO QUEIJO CANASTRA EM MEDEIROS – APROCAME
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E AGROPECUARISTAS DA MAJOR GERCINO
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CRIADORES E PROTETORES DA RAÇA BOVINA MONTBELIARDE OESTE SC

CASA COLONIAL – SEARA / SC

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E EXTENSÃO RURAL – CENATER

CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS – UNISOL BRASIL

CENTRO DE ESTUDOS E ASSESSORIA – CEA

CENTRO TECNOLOGIAS DA ZONA DA MATA – CTA

CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE REFORMA AGRÁRIA DO BRASIL – CONCRAB

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA – CONTAG

COOPERAÇÃO E APOIO A PROJETOS DE INSPIRAÇÃO ALTERNATIVA – CAPINA

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES DE DERIVADOS DE LEITE DO ALTO PARANAÍBA – COOALPA

COOPERATIVA CENTRAL DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA – SISCLAF

COOPERATIVA CENTRAL DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR COM INTEREÇÃO SOLIDÁRIA DO OESTE DO PARANÁ – SISCOPLAF

COOPERATIVA CENTRAL DO CERRADO

COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE XANXERÊ

COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DO PARANÁ – COOPAFI CENTRAL

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA – CREDISEARA

COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA – COORLAF CENTRAL

COOPERATIVA DE PROCESSOS ALIMENTAR DA AGRICULTURA SOLIDÁRIA – COOPASOL

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL FAMILIAR DE SEARA – COPAFAS

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO DOS PRODUTORES E DAS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES DE SEARA – COOPASE

COOPERATIVA DE PRODUTORES ORGÂNICOS GRANLAGO – VERA CRUZ DO OESTE / PR
COOPERMAJOR – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE MAJOR GERCINO

CRIADORES E ASSOCIADOS DOS CARIRIS VELHOS – CASCAVEL

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA DO ESTADO DO AMAPÁ – FETTAGRAP

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR – FETRAF

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO – FETADFE

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DA BAHIA – FETAG-BA

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DA PARAÍBA – FETAG-PB

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE ALAGOAS – FETAGAL

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS – FETAEG

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FETAGRI-MT

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FETAGRI-MS

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FETAEMG

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FETAPE

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE RONDÔNIA – FETAGRO

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE RORAIMA – FETAG-RR

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – FETAESC

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO – FETAESP

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SERGIPE – FETASE

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE TOCANTINS – FETAET

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO ACRE – FETACRE

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO AMAZONAS – FETAGRIAM

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ-FETRAECE

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FETAES

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO – FETAEMA

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARÁ – FETAGRI-PA

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ – FETAEP

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PIAUÍ – FETAG-PI

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FETAG-RJ

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FETARN

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FETAG-RS

FÓRUM BRASILEIRO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA – FBES

GRUPO DE TRABALHO QUEIJOS ARTESANAIS SLOW FOOD BRASIL

INSTITUTO SOCIO AGROAMBIENTAL CERRADUS – ICERRADOS

INSTITUTO, SOCIEDADE, POPULAÇÃO E NATUREZA – ISPN

LABORATÓRIO DE ESTUDOS RURAIS DA UFRN

MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA – MST

ONG MORADIA E CIDADANIA DO MARANHÃO

PETRUS CONSULTORIA

REDE DE CULTURA ALIMENTAR E INSTITUTO IACITATA

REDE MATERIAIS DE EA – REMATEA

REDE PARANAENSE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL REA-PR

REDE SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – REASul

SERTÃOBRAS
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MAJOR GERCINO
UNIÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA – UNICAFES

UNIÃO NACIONAL DAS ORGANIZAÇÕES COOPERATIVISTAS SOLIDÁRIAS – UNICOPAS

UNICAFES AMAZONAS

UNICAFES BAHIA

UNICAFES CEARÁ

UNICAFES MINAS GERAIS

UNICAFES PARANÁ

UNICAFES RIO DE JANEIRO

UNICAFES RIO GRANDE DO NORTE

UNICAFES RIO GRANDE DO SUL

UNICAFES SANTA CATARINA